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ICMS Interestadual Simples Naional

william marques

William Marques

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Escritório
há 5 anos Segunda-Feira | 5 agosto 2019 | 00:51

Boa noite 
gostaria de saber o seguinte:

empresa comercio varejista, optante pelo simples nacional situada no MT vende para não contribuinte no Paraná, NCM  23061000. utiliza anexo I

a pergunta é: ela paga o DAS somente ? ou alem do DAS(que já esta incluso ICMS), ela deve pagar ICMS por ser venda interestadual ?

fernando bento

Fernando Bento

Prata DIVISÃO 4 , Consultor(a) Tributário
há 5 anos Segunda-Feira | 5 agosto 2019 | 10:08

Boa Tarde
Nesse caso somente em regra irá pagar o ICMS dentro do PGDAS-D
o diferencial de alíquotas previsto para as operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS, até o momento está suspenso, considerando o Despacho CONFAZ n° 35/2016 e a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 5.464.
Por favor mencionar na nota fiscal tal embasamento legal para não ter problemas com barreiras fiscais.

FERNANDO BENTO 
Consultor Fiscal/Tributário
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