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William Marques
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Escritório Boa noite
gostaria de saber o seguinte:
empresa comercio varejista, optante pelo simples nacional situada no MT vende para não contribuinte no Paraná, NCM 23061000. utiliza anexo I
a pergunta é: ela paga o DAS somente ? ou alem do DAS(que já esta incluso ICMS) , ela deve pagar ICMS por ser venda interestadual ?
Fernando Bento
Prata DIVISÃO 3, Consultor(a) Tributário Boa Tarde
Nesse caso somente em regra irá pagar o ICMS dentro do PGDAS-D
o diferencial de alíquotas previsto para as operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS, até o momento está suspenso, considerando o Despacho CONFAZ n° 35/2016 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 5.464.
Por favor mencionar na nota fiscal tal embasamento legal para não ter problemas com barreiras fiscais.
FERNANDO BENTO
Consultor Fiscal/Tributário
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William Marques
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Escritório Fernando Bento
Muito obrigado pelo sua atenção e pela resposta, me foi muito útil.
agradeço, e um forte abraço, que Deus te abençoe.
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