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Joao Paulo
Prata DIVISÃO 1 , Não InformadoUma empresa de transportes interestaduais e intermunicipais, localizada no Estado de São Paulo, e que é optante pelo Simples Nacional, deverá destacar a expressão "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LC 123" em seus conhecimentos de transporte? Ou isso é válido apenas para empresas que comercializam mercadorias?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteNão pode, conforme artigo 61, VI, Resolução do CGSN nº 140/2018.
Joao Paulo
Prata DIVISÃO 1 , Não InformadoOK, muito obrigado.
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