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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 256

Penalidade sem não escriturar nota fiscal de entrada

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Suzana Araka Ramos

Iniciante DIVISÃO 3 , Administrador(a)

há 7 anos Sexta-Feira | 16 agosto 2019 | 10:25

Bom dia !

Há alguma penalidade no Estado de São Paulo , se a empresa deixar de escriturar algumas nota fiscal de entrada ?

Att.,

Telma Frate

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)

há 6 anos Quarta-Feira | 13 novembro 2019 | 09:15

Sim.

A Lei/SP nº 6.374/1989 assim dispõe nos seus artigos 85 e 92:
"Artigo 85. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades:
(...)
V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos:

Favor consultar esta Lei na íntegra....

Meus melhores cumprimentos!
Telma Frate - CONTADORA
Contato: [email protected]
Insta: fiscalize.contábil

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