Notas Fiscais de Bonificação

Boa Tarde,

Em uma indústria de sorvetes, há incidência de imposto sobre bonificações a serem enviadas para pontos de venda ?

Preços a serem praticados? 

Detalhe, optante do SIMPLES.

Obrigado

Roberto

A legislação do Simples Nacional ( Lei Complementar nº 123/2006 ) determina que são aplicados percentuais específicos sobre a receita bruta mensal auferida, leia-se receita vinculada ao objeto social da empresa.

Receita das vendas e dos serviços corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, ao preço dos serviços prestados e ao resultado obtido nas operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos conforme dispõe o art. 4º da Resolução do CGSN nº 04/2007.

As demais receitas auferidas pela empresa optante pelo Simples não serão tributadas por falta de previsão legal.

Portanto bonificações não serão tributados.