Vania D.d.
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)Boa tarde pessoa!
Estou com uma questão sobre cobrança de IPTU de um cliente Pessoa Jurídica.
Ocorre que, recentemente a empresa solicitou documentação para regularização de obras já edificadas a mais de 10 anos, e neste momento, a Prefeitura Municipal deu-se em conta que de parte desta obra não foram cobrados Impostos relativos ao IPTU.
Em relação a isso, a Prefeitura, através do Setor de tributos, informou que irá efetuar o lançamento dos últimos 5 anos relativos às cobranças não realizadas pela mesma sobre este tributo.
Pergunta: Pode agora a municipalidade efetuar um lançamento deste tributo decorrido mais de 5 anos de sua constituição? Qual a base legal que a Prefeitura erá para efetuar esta cobrança?
Se alguém puder me ajudar, agradeço.
Att
Vânia Demarco