RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RETENÇÃO DE TRIBUTOS

Bom dia á todos!

Trabalho em um hospital de grande porte, e preciso elaborar um documento para os gestores de área informando a importância de analisar a nota fiscal que recebemos dos prestadores de serviços, porque quando a nota chega para o fiscal  temos erros dos mais variados tipos (discriminação, código do serviço, retenções, cálculos, falta de impostos que são obrigatórios, compra de materiais com nota de serviços, enfim...). Gostaria de saber se em algum lugar da lei deixa claro esta responsabilidade solidaria que temos, e se tem alguma informação de "impacto" para que possa colocar neste documento que realmente de um "choque de realidade" para todos tomarem mais cuidado com as notas.

Agradeço,
 

A solidariedade tributária está na legislação, assim, observe se responde solidariamente conforme artigo 14 do Decreto nº 53.152/2012 do Município de São Paulo:

"Art. 14. Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos que não se possa exigir des-te o pagamento do Imposto, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I os pais, pelos débitos dos filhos menores;
II os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;
III os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
IV o inventariante, pelos débitos do espólio;
V o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;
VI os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas".