Adrison Golombieski
Iniciante DIVISÃO 1, Arquiteto(a) Boa noite Pessoal
Recentemente fui cobrado ICMS DE UM PRODUTO que é Isento nacionalmente conforme o Convenio 101/97, prorrogado pelo convenio 156/17 até 31/12/2028 que concede a isenção de ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eolica que especifica.
Fiz a compra de um kit fotovoltaico, e chegou o DIFAL.
Fiz a compra em nome de pessoa Jurídica, e a empresa e simples nacional
Fui ao SEFAZ e fui informado que no estado do Acre, será exigido o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de entrada para mercadorias destinadas a empresas optantes pelo simples nacional.
Embasamento da cobrança
Lançamento de ICMS referente a operações
Fundamentação legal: arts 2° ; 5°, XI e XIV; 6°;18;21;22;28, XVII; 46, 1°lei complementar 55/97 e arts, 97 e 97-A do RICMS
Nesse caso pode haver uma cobrança especifica do estado do Acre em cima de um convenio nacional? que tira a isenção do Produto de energia solar?
Obrigado pela atenção