Boa tarde Fernando,
O Microempreendedor Individual (MEI) deverá recolher o ICMS devido a título de antecipação de imposto e de diferencial de alíquotas previstos, respectivamente, no § 14 do art. 42 e no inciso VII do art. 1º do RICMS/2002, que será calculado na forma prevista no inciso I do § 8º do art. 43 do citado Regulamento devendo, para tanto, ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, conforme estabelece as alíneas "g" e "h", inciso XIII, § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.
O recolhimento deverá ser feito via DAE Avulso conforme o caso com os seguintes códigos:
326-9 - ICMS REC. ANTECIPADO COMÉRCIO
327-7 - ICMS REC. ANTECIPADO INDÚSTRIA
Os códigos são vinculados ao tipo de empresa que está adquirindo, se comércio ou indústria.
No caso de várias notas dentro do mês, poderá o contribuinte usar o campo informações complementares do DAE, para elencar todas as notas a que se refere o recolhimento.
Para emissão do DAE correspondente emitir DAE Avulso Siare, em:
www2.fazenda.mg.gov.br
O ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA que é o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser recolhido pelo CONTRIBUINTE mineiro na entrada em operação interestadual, de mercadoria destinada a USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE, previsto no inciso VII do art. 1º do RICMS/2002, que será calculado na forma prevista no inciso I do § 8º do art. 43 do citado Regulamento , utilizando o código de receita 317-8 (ICMS diferencial de alíquotas).
Os prazos para o pagamento da antecipação, diferença de alíquota e o ICMS/ST para o contribuinte optante do simples, é o previsto no inciso III, § 9, artigo 85. www.fazenda.mg.gov.br
Foi publicada A IN 001/2016 com o objetivo de informar aos contribuintes como será realizado o cálculo da antecipação do recolhimento do imposto.
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Em relação as mercadorias que tem ST destacado na NF a menor, o contribuinte deverá complementar a diferença, quando não foi atendido seja o disposto no Art. 14 ou 15, ambos do Anexo XV, RICMS/2002, no código 209-7 . ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - ENTRADAS
Quando tem ST, já devidamente recolhido , não é obrigado a recolher o ICMS DIFAL, conforme Art. 3º da Instrução Normativa.
E em relação as mercadorias que não tem ST, deve recolher o ICMS DIFAL na entrada em operação interestadual, de mercadoria destinada a USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE.
De forma complementar, sugere-se a leitura das Consultas de Contribuintes nos endereços:
www6.fazenda.mg.gov.br
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Saudações,
