OBRIGATORIEDADE PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL

Olá,

Fiz uma compra de um celular por uma Loja pela AMAZON e a mesma não me enviou a nota fiscal, após cobrança eles informaram que não são obrigados a emitir nota fiscal de acordo com o  1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Após eu cobrar mais eles resolveram emitir a nota fiscal, o problema é que ela foi feita quase 1 semana depois da compra. Exigi que eles me enviassem com a data correta, porém eles estão utilizando o mesmo argumento anterior de que não são obrigados a isso.

Gostaria de saber os meus direitos sobre isso, Pela receita federal eles são cadastrados como EIRELI.

Danilo Silva bom dia.

      Apenas empresas no regime MEI podem estar regulamentadas no artigo referido, como disse que a empresa está como EIRELI no cadastro do CNPJ ela está completamente errada, mas adianto que essa empresa não conseguira emitir NF-e ou NFC-e com data retroativa, poderá procurar seus direitos através do PROCON.