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Emissao de nota fiscal MEI

MONIQUE SENNA DE CASTRO

Monique Senna de Castro

Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 5 anos Terça-Feira | 29 outubro 2019 | 14:53

Boa tarde, 

Um cliente MEI, quer emitir nota fiscal (cupom fiscal RJ acabou?), mais ele já tem mais de 1 ano de constituiçao, sem alvará definitivo. Trata-se de quisque de lanche. Onde quando faço o pedido de viabilidade, nao é aprovado automaticamente, aparece a mensagem que é necessario solicitar a visita de um fiscal. Alguem sabe me dizer como faço para solicitar emissao de nota fiscal , de forma sem ir até o local um fiscal e preciso saber se terei que pagar alguma taxa, para emissao da nota e para solicitaçao do alvará definitivo?

grata

William

William

Ouro DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 5 anos Terça-Feira | 29 outubro 2019 | 16:28

Monique Senna de Castro boa tarde.

Para PJ - http://www4.fazenda.rj.gov.br/sefaz-dfe-nfae/paginas/preidentificacao.faces
Para PF - O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).

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