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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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MEI não fez opção pelo Simples Nacional

Rafael Martins

Rafael Martins

Bronze DIVISÃO 2 , Analista Pessoal
há 5 anos Quinta-Feira | 7 novembro 2019 | 14:16

Olá,

Recebemos uma nota fiscal de MEI e verificamos que está aparecendo ISS, conversando com o Prestador de Serviço verificamos que o mesmo não fez a opção pelo Simples Nacional no site da Prefeitura de São Paulo e está com regime de tributação Normal.

Ele pode fazer a opção retroativa ao início da empresa ou somente no mês corrente? O ISS não é retido no pagamento, ele pode ter problema na Prefeitura?

Grato

Rafael

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2 , Auditor(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 8 novembro 2019 | 16:11

Caro Rafael,

Todo MEI é optante do Simples Nacional, o que ele não fez (provavelmente) foi informar a Prefeitura de São Paulo.
Ele deve regularizar o quanto antes, provavelmente será retroativo.


Att, Reinaldo Fonseca


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