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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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CREDITO SOBRE COMBUSTIVEL

há 4 semanas Quarta-Feira | 13 novembro 2019 | 08:58

Bom Dia .

Uma transportadora que toma credito na compra de combustível , pode creditar só até 40% ??? Qual a lei que me possibilita creditar apenas  40 % ? E esse credito é cumulativo ???

há 3 semanas Segunda-Feira | 18 novembro 2019 | 08:59

Salvo engano meu, a partir do momento que houve o pagamento para manter a operação, isso é um custo operacional no qual o crédito é 100% legítimo sem o limite de 40%.

ICMS - Crédito fiscal - Empresa prestadora de serviço de transporte - Vedado o crédito relativo à entrada de óleo lubrificante, peças para manutenção e pneus - Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado o contribuinte tem direito ao crédito do ICMS devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado - Artigos 11, inciso II, alínea "a" e 19 da Lei Complementar 87/96 e item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001 - Para lançamento de crédito extemporâneo deve se observar a Decisão Normativa CAT 01/2001, tópico VI.

Telma Carreira Frate ( sou contadora e tenho escritório, busco clientes que realmente precisem de qualidade no atendimento)

Professora , contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário
há 3 semanas Segunda-Feira | 18 novembro 2019 | 09:43

Bom dia Adriana, complementando a resposta da Telma, de forma Legal, fazendo cumprir o princípio da não cumulatividade o crédito sobre aquisição de combustível por empresas transportadoras são apropriáveis integralmente.
No entanto, alguns Entes Federativos vêm restringindo este benefício fiscal, como faz o Estado do Paraná que limita o crédito ao percentual do faturamento do estabelecimento deste Estado em decorrência a todos os estabelecimentos da empresa.

Exemplo: Se o faturamento do estabelecimento do PR representar 40% do total do faturamento da empresa, este estabelecimento poderá se creditar somente de 40% das aquisições de combustível destinados àquela filial (ou matriz).

Edmar Galvão - CRC: PA-020864/O
Operações Logística e Transporte - Assessoria Contábil e Tributária
Especialista em Direito Tributário - Auditoria e Controladoria-FGV
Mestrando em Administração
E-mail: controladoria.bel@pexlog.com.br
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