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Shirley Mendanha de Lima
Bronze DIVISÃO 3, Analista ContabilidadeTenho uma empresa que está localizada a matriz no estado de Goiás, para enviar mercadorias por transferência para a filial que está situada no estado de Minas Gerais, tem algum imposto a ser recolhido antecipadamente?
Ruben Cunha
Prata DIVISÃO 4, Consultor(a) Tributário Shirley Mendanha de Lima , Bom dia.
Diferencial de Alíquota ou a Substituição Tributária.
A substituição tributária prevalece nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, por exemplo, de atacadista para atacadista, observado o que dispõe os art. 12 e 15 do Anexo XV do RICMS/02.
A ST não se aplica, somente na hipótese de transferência promovida pelo industrial para outro estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, exceto varejista, de mesma titularidade e que operar exclusivamente com produtos recebidos da respectiva indústria.
Assessoria & Consultoria Fiscal
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