x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 2

acessos 101

Imunidade Tributária de ICMS para Entidades sem Fins Lucrativos

Letícia Castilho

Letícia Castilho

Iniciante DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 5 anos Quarta-Feira | 27 novembro 2019 | 11:19

Estou com uma Entidade Beneficente de Minas Gerais que precisa emitir notas para os produtos que ela envia para as famílias carentes como doação.
Porém a nota de doação também incide ICMS.
Gostaria de saber como faço para solicitar  a Imunidade Tributária do ICMS para esta entidade.
Alguém sabe?

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 5 anos Quarta-Feira | 27 novembro 2019 | 20:55

Não tem imunidade pois o ICMS é um imposto de circulação e a imunidade é apenas para imposto sobre o patrimônio, renda e serviços das instituições de assistência social (art. 150, VI, C, CF/88). Para não restar dúvidas a SEF/MG já se posicionou a respeito, assim, ver consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 06/09/2013 que diz que a imunidade não alcança o ICMS.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade