Carlos Macedo
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Depto. Pessoal Bom dia, Um cliente realiza a venda de produtos para órgãos publico, através de licitação, esta emitindo sem destaque de ICMS de acordo com o artigo 55, porem as notas sao emitidas para as prefeituras, 84.11-6-00 - Administração pública em geral.
minha duvida e se a administração publica em geral se enquadra no artigo 55.