Simone Paula Duarte
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeBoa tarde,
Caros colegas, trabalho com uma empresa de comunicação(TV ABERTA), e estou com a seguinte duvida:
Esse tipo de serviço tem incidência de ICMS ou de ISS?
Pois, de acordo com a constituição no seu art nº 155 informa que não haverá incidência de ICMS
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
...........
X - não incidirá:
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
Só que na legislação estadual do Amapá informa que há, então fiquei confusa.
Alguém pode me ajudar.
