respostas 1
acessos 71
Larissa Daniele Rosa da Silva
Bronze DIVISÃO 3 , Assistente AuditorBoa tarde,
Gostaria de saber se venda de veiculo para Secretaria de Segurança Publica no Estado Rio Grande do Sul possui isenção de Icms?
Qual seria a base legal?
Obrigada!
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteConvênio 34/1992 autorizou os Estados a darem isenção do ICMS aos veículos da Polícia Militar, ver o artigo 9, LXIX, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade