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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 87

Isenção de Icms

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Larissa Daniele Rosa da Silva

Bronze DIVISÃO 3 , Assistente Auditor

há 6 anos Sexta-Feira | 6 dezembro 2019 | 15:27

Boa tarde,

Gostaria de saber se venda de veiculo para Secretaria de Segurança Publica no Estado Rio Grande do Sul possui isenção de Icms?
Qual seria a base legal?

Obrigada!

Larissa Daniele Rosa da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente

há 6 anos Sábado | 7 dezembro 2019 | 22:14

Convênio 34/1992 autorizou os Estados a darem isenção do ICMS aos veículos da Polícia Militar, ver o artigo 9, LXIX, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul.

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