CFOP 5.949 E 6.949 - DESTACA ICMS EM SANTA CATARINA?

Boa tarde
Estou analisando um cliente novo que emite nota na CFOP 5.949, mas não destaca ICMS, existe alguma previsão legal para o destaque em Santa Catarina?

Funciona assim : os CFOP' 5.949 E 6.949 são outras saídas não especificadas, são notas emitidas nas quais as naturezas não estão elencadas nas mais comuns...
Exemplo: remessa em garantia.
para que uma nota não saia com destaque de ICMS e IPI, precisa ter na legislação o respaldo para isso, por exemplo, remessa para conserto, eu envio sem ICMS aqui em Sp pois o artigo 7º inciso x me permite a isenção....
Quando não encontramos no decreto de nosso Estado esta isenção devemos tributar , mesmo que seja no 5.949/6.949, pois o fato gerador  do ICMS, por exemplo, é a circulação de mercadoria.

Obrigado Telma! 
Aqui em SC não existe na legislação nenhuma determinação, mas como houve circulação, orientei o destaque.