Incentivo do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI)

Prezados Colegas,

Boa tarde!

Preciso da ajuda de vocês para esclarecer algumas dúvidas, relacionadas ao Art. 61 do Decreto Nº. 32.438 de 08/12/2017, alterado pelo Decreto Nº. 33.387/2019.

Art. 61. A sociedade empresária beneficiária do FDI, quando a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) resultar em recolhimento no exercício, fica obrigada, sob pena de revogação do incentivo concedido pelo CEDIN, a aplicar, em projetos no território do Estado do Ceará, os percentuais discriminados nos itens abaixo, respeitados os limites previstos na legislação federal para cumulação das deduções possíveis:

Dúvida: 1- Como a empresa deverá proceder para aplicar parte do IRPJ a recolher, em projetos no território do Estado do Ceará?
2- Caso, a empresa não realize a aplicação de parte do IRPJ em Projetos Sociais, quais serão as penalidades?

Agradeço, desde já.

A penalidade está clara no caput do artigo 61: "...sob pena de revogação do incentivo concedido pelo CEDIN...".

2) Como você pagou IRPJ é porque teve lucro, logo, precisa aplicar parte desse lucro em projetos sociais, no caso, 9% (nove por cento), como ensina os incisos do artigo 61: "4% para cultura, 1% para esporte, 1% para criança e adolescente, 1% para idoso, 1% para atenção oncológica e 1% para pessoa com deficiência".

Observe que as últimas linhas do caput do artigo 61 FALA EM "respeitados os limites previstos na legislação federal para cumulação das deduções possíveis", OU SEJA, VOCÊ INVESTE 9% (INCISOS DO ARTIGO 61) E EM COMPENSAÇÃO NÃO PAGA 100% DO IRPJ, MAS APENAS 91%,  JÁ QUE SÃO DEDUTÍVEIS PELA LEGISLAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.

Em síntese, você investe nos projetos sociais (é obrigado, em compensação abate no IRJP, paga 91% apenas).

Entendo assim!