Joyce Daniele Santos Freire
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar ContabilidadeBom dia amigos,
Gostaria de saber se é "legal" cobrar alvará de funcionamento anualmente de MEI- Micro Empreendedor, tenho um cliente que tem oficina de moto, é enquadrado no MEI e todo ano a prefeitura cobra dele o alvará de funcionamento. Sabendo que Os microempreendedores individuais são regulamentados pela Lei Complementar 123 de 2006, que no seu artigo 4º garante a tramitação simplificada para a abertura dos empreendimentos e a isenção das taxas para obtenção de alvarás e outras autorizações junto a diversas entidades licenciadoras.