2020-01-04T15:14:23-03:00
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Crédito Presumido ICMS MG - estabelecimento produtor de Alho

há 2 semanas Sábado | 4 janeiro 2020 | 15:14

Boa Tarde, estou com duvida a respeito de uma empresa situada em MG cujo CNAE é o cultivo de alho. 
Sobre o crédito presumido determinado pelo Art. 75 XXIV do RICMS gostaria de saber:

-Como deve ser emitida a nota fiscal de venda da empresa  no caso desse credito presumido? Deve-se informar como reducao na base de calculo?

- Para adesao desse benefício é necessário algum procedimento? E se sim, pode ser retroativo? 

- para sped e dapi muda alguma coisa? 

há 2 semanas Sábado | 4 janeiro 2020 | 15:36

1) Como deve ser emitida a nota fiscal de venda da empresa  no caso desse credito presumido?
RESP. Emita a NF-e normalmente com destaque do ICMS e alíquota correspondente à operação (alíquota interna se a operação for interna,  alíquota interestadual se a operação for interestadual).

2) Deve-se informar como reducâo na [url=https://www.contabeis.com.br/tributario/base_de_calculo/]base de calculo?

[/url]RESP. Não é redução de base de cálculo é crédito presumido!
Você debita normalmente como qualquer operação e se apropria do crédito presumido determinado pela legislação.
Por exemplo, imagine que você vendeu R$ 8.000,00 para São Paulo, portanto, R$ 8.000,00 x 12% = R$ 960,00.
O artigo 75, XXIV, autoriza um crédito presumido de 90% desse valor tributado para São Paulo, ou seja, 90% de R$ 960,00 = R$ 864,00.
Diante disso, deverá pagar ao Fisco de Minas Gerais apenas = R$ 960,00 - R$ 864,00 = R$ 96,00.

3) Para adesão desse benefício é necessário algum procedimento?

RESP. Natália, observei todos os parágrafos do artigo 75 e não encontrei nenhuma menção ao inciso XXIV a respeito de procedimento ou condição (crédito presumido do alho).

4) E se sim, pode ser retroativo? 

RESP. Ver item 3 acima.

5) para sped e dapi muda alguma coisa? 

RESP. Ver item 1.1 da PORTARIA CONJUNTA SUTRI/SUFIS/SAIF Nº 001/2014.



há 2 semanas Sábado | 4 janeiro 2020 | 17:37

Entendi, muito obrigada pela atenção.
Eu encontrei no  § 11 do Art. 75
 § 11. Nas hipóteses dos incisos XIX a XXVIII do caput deste artigo:(622) I - o contribuinte adotará opcionalmente a utilização do crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e comunicá-la à Administração  Fazendária (AF) a que estiver circunscrito;(622) II - exercida a opção, fica vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

O que é esse registro? Nao ouvi falar rs


No caso, tenho um contribuinte que aproveitou esse credito presumido mas nao fez esse comunicado .. nao sei como proceder

há 2 semanas Sábado | 4 janeiro 2020 | 19:07

Ah tá, talvez tenha visto no §11 XIX E xxviii ( E NÃO XIX A XXVIII), talvez tenha sido isso, Natália.

Esse parágrafo 11 está dizendo que o crédito presumido é facultativo (não é obrigatório e que caso opte terá que permanecer por todo o exercício financeiro (durante todo o ano).
Caso opte, então, deverá registrar no RUDFTO (LIVRO DE TERMO DE OCORRÊNCIA) e esse livro é obrigatório para todos os contribuintes inscritos conforme ensina o artigo 160, §5º, RICMS/MG (PARTE GERAL).
Além do registro no RUDFTO deverá informar ao Fisco, entregue um documento dizendo que optou pelo crédito presumido.

há 2 semanas Sábado | 4 janeiro 2020 | 21:03

Entendi José,  
 Muito obrigada novamente. 

Sera que posso fazer isso retroativo? Sera que corre o risco da sefaz desconsiderar  o beneficio porque já foi feito o aproveitamento do credito presumido? .. já procurei em varios lugares e nao consegui nada sobre

há 2 semanas Domingo | 5 janeiro 2020 | 09:02

Como você já começou a se apropriar do crédito fiscal presumido, então, ficou faltando apenas o registro e a comunicação ao Fisco.
Como não tem ainda início de fiscalização específico (por parte do Fisco) sobre a questão você poderá utilizar o benefício da denúncia espontânea, artigo 138 do CTN:

"Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".

Diante disso, informe (talvez no SIARE), que conforme artigo 138 do CTN e artigos do RPTA (Regulamento do Processo, possivelmente artigos 67, I, art. 68, §3º, I, art. 70, §4º) que está autorregularizando já que não houve o registro no RUDFTO - Termo de Ocorrência - e que por meio desta está informando espontaneamente. Informe que não existe nenhum procedimento administrativo por parte do Fisco e como tal tem o direito de informar e regularizar extemporaneamente já que não houve nenhum prejuízo ao Fisco, assim, não tem nenhum crédito tributário a pagar.
Pronto, somente isso! e continue a se apropriar normalmente do crédito presumido.
Entendo assim!

há 2 semanas Domingo | 5 janeiro 2020 | 12:24

Nosssa, muito obrigada.. vou proceder perante a sefaz.. pensei que como nao fiz o comunicado ja seria desconsiderado o credito que foi apropriado.. que Deus lhe abençoe.... 

Volto pra falar como foi a resolução.

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