Tulio Oliveira
Iniciante DIVISÃO 5, Digitador(a) Bom tarde,
MEI paga impostos como Difal, ST, IPI?
Estou realizando uma compra no ramo de brinquedos, a empresa é de SP e eu estou em MG, me informaram que tenho que pagar 10% IPI, procede isso?
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Tulio Oliveira
Iniciante DIVISÃO 5, Digitador(a) Bom tarde,
MEI paga impostos como Difal, ST, IPI?
Estou realizando uma compra no ramo de brinquedos, a empresa é de SP e eu estou em MG, me informaram que tenho que pagar 10% IPI, procede isso?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente MEI paga DIFAL e ICMS ST conforme artigo 18-A, §3º, VI, LC 123/2006.
Conforme esse mesmo artigo 18-A, §3º, VI, o MEI é isento do IPI!
1) Estou realizando uma compra no ramo de brinquedos, a empresa é de SP e eu estou em MG, me informaram que tenho que pagar 10% IPI, procede isso?
RESP. Não procede, conforme artigo 18-A, §3º, VI, LC 123/2006 o MEI é isento do IPI.
Obs. Os Estados podem isentar do MEI o ICMS do artigo 13, §1º, XIII, LC 123/2006, pois como são fora do simples (extra simples) não depende do Comitê Gestor do Simples Nacional. Veja o caso específico do seu Estado com relação aos tributos extra simples (difal, antecipado, st, icms importação, etc).
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