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2020-01-06T13:21:13-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Tributos para MEI

há 6 semanas Segunda-Feira | 6 janeiro 2020 | 13:21

Bom tarde,

MEI paga impostos como Difal, ST, IPI?
Estou realizando uma compra no ramo de brinquedos, a empresa é de SP e eu estou em MG, me informaram que tenho que pagar 10% IPI, procede isso?

há 5 semanas Quinta-Feira | 16 janeiro 2020 | 22:01

MEI paga DIFAL e ICMS ST conforme artigo 18-A, §3º, VI, LC 123/2006.
Conforme esse mesmo artigo 18-A, §3º, VI, o MEI é isento do IPI!

1) Estou realizando uma compra no ramo de brinquedos, a empresa é de SP e eu estou em MG, me informaram que tenho que pagar 10% IPI, procede isso?

RESP. Não procede, conforme artigo 18-A, §3º, VI, LC 123/2006 o MEI é isento do IPI.

Obs. Os Estados podem isentar do MEI o ICMS do artigo 13, §1º, XIII, LC 123/2006, pois como são fora do simples (extra simples) não depende do Comitê Gestor do Simples Nacional. Veja o caso específico do seu Estado com relação aos tributos extra simples (difal, antecipado, st, icms importação, etc).

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