Solange Malafaia
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade Gostaria de saber quais as Obrigações Acessórias de uma Empresa que passou a ser EIRELI? Antes ela era Lucro Real
Solange
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Solange Malafaia
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade Gostaria de saber quais as Obrigações Acessórias de uma Empresa que passou a ser EIRELI? Antes ela era Lucro Real
Solange
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente Solange, EIRELI significa que estamos diante de uma pessoa jurídica de direito privado, uma empresa individual com responsabilidade limitada (ver artigo 980-A do Código Civil):
EIRELI, ver artigo 44, VI, Código Civil:
"Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
...
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada".
2) Por sua vez, lucro real é um regime de recolhimento de tributos federais, a forma como irá tributar seus resultados, suas rendas.
O artigo 14 da Lei Federal nº 9.718/98 obriga algumas pessoas jurídicas a observarem o regime de lucro real.
Obs. No mais, como você está no tópico de tributos estaduais, tem que saber qual o regime de recolhimento dessa pessoa jurídica no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (como dito, lucro real é um regime de apuração de tributação federal).
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