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2020-01-07T14:59:49-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 44

há 4 semanas Domingo | 19 janeiro 2020 | 08:29

Solange, EIRELI significa que estamos diante de uma pessoa jurídica de direito privado, uma empresa individual com responsabilidade limitada (ver artigo 980-A do Código Civil):
EIRELI, ver artigo 44, VI, Código Civil:

"Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
...
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada".

2) Por sua vez, lucro real é um regime de recolhimento de tributos federais, a forma como irá tributar seus resultados, suas rendas.
O artigo 14 da Lei Federal nº 9.718/98 obriga algumas pessoas jurídicas a observarem o regime de lucro real.

Obs. No mais, como você está no tópico de tributos estaduais, tem que saber qual o regime de recolhimento dessa pessoa jurídica no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (como dito, lucro real é um regime de apuração de tributação federal).

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