Francisco Neves Pereira
Iniciante DIVISÃO 1 , Técnico Contabilidadegosta se essa mp de n 899/2019 ja foi regulamentada e o prazo até quando????
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Francisco Neves Pereira
Iniciante DIVISÃO 1 , Técnico Contabilidadegosta se essa mp de n 899/2019 ja foi regulamentada e o prazo até quando????
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteMP 899/2019 trata de transação tributária, uma forma de extinção do crédito tributário (transação, ver artigo 156, III, e 171, CTN:
"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
...
III - a transação;
...
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
...".
A PGFN _Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou uma Portaria de número 11.956/2019.
Detalhes, olha o link a seguir:
https://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/acordo-de-transacao
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