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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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MP 899/2019 DA RECEITA FEDERAL

há 29 semanas Terça-Feira | 14 janeiro 2020 | 21:05

MP 899/2019 trata de transação tributária, uma forma de extinção do crédito tributário (transação, ver artigo 156, III, e 171, CTN:

"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
...
III - a transação;
...
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
...".

A PGFN _Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou uma Portaria de número 11.956/2019.
Detalhes, olha o link a seguir:

https://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/acordo-de-transacao

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