Paula Souza
Prata DIVISÃO 1 , Assistente FiscalEstava lendo uns artigos sobre TUSD (tarifa sobre os serviços de distribuição de energia elétrica), que não devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS. Isso porque esses serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica não são prestados diretamente ao consumidor e não fazem parte da base de cálculo do imposto estadual conforme previsto na Constituição Federal. Porém fiquei confusa sobre o assunto. Tem alguma lei que comprova que essa demanda TUSD que vem na fatura de energia não pode estar na Base de cálculo de ICMS, e se não pode, a empresa também não pode utilizar esse valor da Demanda para se creditar do ICMS?