x
2020-01-14T14:54:41-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 2

acessos 55

ICMS NA DÍVIDA ATIVA

há 30 semanas Terça-Feira | 14 janeiro 2020 | 14:54

Prezados,

Entregaram a stda de um cliente aqui no escritório errado, ao invés de colocarem só o valor da apuração na stda, colocaram o valor incluindo multa e juros, , pois a empresa havia pago fora do prazo o imposto. A procuradoria mandou para a divida ativa a diferença alegando que não foi pago as multas e os juros, abrimos um processo solicitando o cancelamento da dívida ativa pois era uma cobrança indevida, porém, antes de sair o resultado, a dívida foi para protesto em cartório. O que fazer nesse caso?

há 30 semanas Terça-Feira | 14 janeiro 2020 | 18:35

A Procuradoria do Estado protestou porque é uma forma de forçar o pagamento, ou seja, com o protesto você fica com o nome protestado, ou nome sujo (serasa, etc).
Vá ao cartório e peça uma certidão do protesto, diante disso, procure a Procuradoria do Estado a fim de contestar o crédito tributário exigido que está na dívida ativa. Como você disse que pagou as multas e os juros, então, não tem problemas porque o crédito tributário em dívida ativa pode ser resolvido conforme parágrafo único do artigo 204 do CTN, ou seja, se você demonstrar que pagou, então, seu nome deverá ser retirado da dívida ativa.
Uma vez retirado da dívida ativa peça a certidão negativa de débitos e procure o cartório para cancelar o protesto!
Veja o parágrafo único do artigo 204 do CTN que respalda, caso você tenha pago, que o crédito tributário inscrito foi um equívoco:

"Art. 204.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite".

há 6 semanas Quinta-Feira | 2 julho 2020 | 17:45

José, desculpe a demora mas muito obrigado pela atenção.

No caso, tive que comparecer á Procuradoria Geral do Estado levando todas as provas atestando que a dívida era indevida, porém esse processo demorou muito, tive que comparecer diversas vezes na PGE e no Posto Fiscal para cobrar os procuradores, pois o processo ficava indo de um órgão para o outro. Haviam 5 pendências e infelizmente só foram baixadas três, restaram duas e o cliente optou por pagar mesmo sendo indevido para conseguir emitir as certidões. Agora estou em outro dilema, o cliente solicitou que eu peça o reembolso dessas pendências pagas e eu não sei nem por onde começar. Acredito que terei de fazer o mesmo procedimento, foi o único que funcionou (em partes)...

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.