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2020-01-14T17:10:30-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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RECOLHIMENTO DE ISS PARA EMPRESA DE RASTREAMENTO VEICULAR

há 29 semanas Terça-Feira | 14 janeiro 2020 | 17:10

De acordo com o Art. 1o  A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

sendo que o item XVI está se enquadrando como atividade de monitoramento de um bem, nessa possibilidade, o tributo deve ser recolhido na cidade onde está localizado o bem por exemplo um veículo, ou independente disso ele é recolhido por exemplo em MG para um veículo que fica na região do RJ por exemplo.
 

há 28 semanas Quarta-Feira | 15 janeiro 2020 | 21:54

Obs. Não é artigo 1º é artigo 3º da LC nº 116/2003!

Diz o inciso XVI do artigo 3º da LC nº 116/2003:

"XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;".

--- Por sua vez, diz o item 11.02 da lista anexa à LC nº 116/2003:

"11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes!. 

Ora, esse serviço de vigilância, segurança ou monitoramento deverá ocorrer no Município e não em outro Município ou outro Estado (no caso, é o Rio de Janeiro).
Diante disso, esses serviços de rastreamento de veículo não é o ISS que incide e sim o ICMS pois temos claramente um serviço de comunicação já que os prestadores de serviços transmitem aos proprietários de veículos o local desse veículo, ou seja, um serviço de comunicação nato. Portanto, incide ICMS conforme artigo 1º, IX, do RICMS/MG:

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:
...
IX - a prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação;
...".

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