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ICMS - Transportes Simples Nacional

há 3 dias Quarta-Feira | 15 janeiro 2020 | 19:41

Boa tarde

Estou inciando agora com uma empresa de transportes CNAE 49302/02 optante do Simples Nacional, estabelecida em SC.

Poderei creditar o ICMS ST de combustível e lubrificante utilizado na prestação de serviço de transporte.

Então.

A alíquota do crédito de ICMS ST será 12% conforme destacado na nota e poderá sobrar valor a recuperar? Ou será aplicado um porcentual correspondente ao faturamento ? 

A empresa é de SC e só faz fretes inciando em SC para outros Estados.
Ela poderá creditar todas as notas de combustíveis. Se ela abastece em SC ou em SP terá direito ao credito do mesmo jeito? 

há 3 dias Quarta-Feira | 15 janeiro 2020 | 20:54

Dediane, se você é optante do simples nacional, então, por qual razão quer crédito fiscal? Quem tem interesse em crédito fiscal são empresas do regime normal porque apuram o ICMS com o confronto débito x crédito, então, precisam dos créditos para compensar com os débitos das saídas!
Veja o que diz o artigo 23 da LC 123/2006:

"Art. 23.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional  NÃO FARÃO JUS À APROPRIAÇÃO NEM TRANSFERIRÃO CRÉDITOS relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional".

2) Caso você pudesse apropriar crédito fiscal, então, iria proceder conforme RICMS/SC. Veja a seguir o link da Consulta 131/2017 a respeito do crédito fiscal pelas transportadoras em Santa Catarina, contudo, você como optante não precisa de crédito fiscal e nem pode se apropriar. Você paga pelo seu faturamento, sua apuração mensal não precisa de crédito fiscal. Seja como for, a título de informação veja a posição do Fisco do seu Estado a respeito no link a seguir:

http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/consultas/2017/con_17_131.htm

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