Bi-tributação ISS no MEI

Olá, boa tarde 

Gostaria saber se um MEI de outo município (fora de São Paulo) que presta serviços em São Paulo para pessoa jurídica pode sofrer bi-tributação de ISS?

Thais, boa tarde.

O MEI não pode sofrer retenção de ISS em suas notas fiscais. Há uma única tributação do ISS, recolhido pelo DAS.

Base legal: art. 103, inc. IV da Resolução CGSN 140 de 22/05/2018.

A LC 123/2006 autoriza essa retenção, pois como você está prestando um serviço em outro Município, então, esse ISS pertence a esse Município e não ao seu em que está estabelecido.
A Legislação tem que ser lida de forma sistêmica, como um todo. O artigo 18-A, §3º, VI, da LC 123/2006 diz que o MEI deverá pagar o ISS por fora do simples nacional no seguinte caso (QUE É O CASO DO ARTIGO 13, §1º, XIV, DA LC 123/2006):

"XIV - ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;".

Portanto, são pagos por fora do simples nacional (extra simples o ISS importação e o ISS sujeito a ST ou RETIDO NA FONTE).

Diante disso, a Resolução do CGSN nº 140/2018, no artigo 27, IV, diz o seguinte:

"Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, somente será permitida nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, observado cumulativamente o seguinte:
...
IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município;".

O MEI é uma modalidade de Microempresa (Art. 100, §5, Resolução 140/2018).

Portanto, esse assunto é polêmico! Não duvide se o tomador do serviço reter o ISS, contudo, o Município de SP tem o CPOM que controla a bitributação.