Crédito antes da entrada física

Boa tarde!

Com o advento da nota fiscal eletrônica, aliado à sanha arrecadadora dos estados, passou o Fisco Estadual a cobrar diferença de alíquotas, praticamente, no ato da emissão da nota fiscal. 

Dito isto, pergunto: podemos também dar entrada nas notas fiscais nos livros de apuração antes da entrada física das mercadorias no depósito? Se o Estado já está a nos cobrar impostos como se as mercadorias já tivessem passado pela fronteira, não seria o mesmo caso? Como se o estoque estivesse em trânsito, não fisicamente presente no estabelecimento mas já com todas as obrigações inerentes às mercadorias perfeitamente cobradas por ambos os estados, de origem e destino?

Hoje mesmo, uma mercadoria comprada no dia 29 - sou de Pernambuco - já teve sua Antecipação Tributária perfeitamente calculada, a ser recolhida no dia 26 deste mês.

Entendo que não, conforme caput do artigo 20-A da Lei 15.730/2016:

"Art. 20-A. Para a compensação a que se refere o art. 19, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, REAL OU SIMBÓLICA, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, observando-se:
...".

Como visto, somente dará direito a crédito fiscal a entrada real da mercadoria no estabelecimento. Atentar que entrada simbólica não é estar em trânsito como relatado, entrada simbólica é quando antes de chegar ao estabelecimento já emitiu uma nota fiscal de saída para outro estabelecimento (ou seja, estar comprovado que a mercadoria apenas não transitou pelo estabelecimento).
Portanto, no seu caso, enquanto não entrar fisicamente não pode se apropriar do crédito fiscal!

Obrigado pela análise. É mais uma arbitrariedade cometida pelo ente Estado sem que os "cordeiros-empresários" reajam. 

Usam de 2 pesos e 2 medidas - cobram o imposto ANTES do Empresário sequer chegar a vender e este não reclama, aceita tudo sem tugir nem mugir.

Tem que aparecer um Cícero no meio empresarial...

Se a mercadoria não entrou no estabelecimento, não se pode nem escriturar a nota fiscal, a operação ainda não se concluiu.

A mercadoria pode ser roubada no caminho, pode chegar fora das especificações e ser rejeitada na entrada etc.

Só resta dizer ao Fisco Estadual, caro Sidney, que tudo isso aí pode acontecer para que eles não cobrem o imposto antecipadamente, não é mesmo?

Se a mercadoria for roubada e o imposto antecipado já houver sido recolhido, por quaisquer motivos, como fica?