ICMS SP TOMADA DE CREDITO

Boa Tarde Profissionais da Contabilidade!

Andaram comentando que ocorram mudanças na Legislação de ICMS na parte da tomada de credito...alguém saberia me informar se possui alguma nova lei sobre o assunto ou são apenas boatos...no site da fazenda ainda não encontrei nada..

Desde já Obrigado!

Eduardo, com relação ao crédito fiscal dos contribuintes a competência é do Congresso Nacional, isso é matéria de Lei Complementar conforme ensina o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal de 1988:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:
...
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,especialmente sobre:
...
b) obrigação, lançamento, CRÉDITO, prescrição e decadênciatributários;
...".

Portanto, não se trata de mexer na legislação do ICMS (RICMS da vida), e sim mexer na Lei Complementar nº 87/1997 (art. 19 e 20) de competência de nossos congressistas. E Lei Complementar para ser aprovada precisa da maioria absoluta, conforme ensina o artigo 69 da mesma CF/88:

"Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".