Boa Tarde, Marcilon Farias de Lima Junior
Veja oque conseguimos detectar:
NCM: 21.06.90.30 - O beneficio de redução da base de cálculo para produtos alimentícios não se aplica na saída para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme indicado na alínea "a", ítem "2" , § 1º do artigo 39 do Anexo II do RICMS/SP.
(...)
Artigo 39 - (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)
§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo:
1 - não se aplica, em qualquer caso, aos produtos:
a) não destinados à alimentação humana;
(...)
2 - não se aplica à saída destinada a:
a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”;