COMPRA ATIVO - IMPORTAÇÃO SIMPLIFICADA - VIA CURRIER

Boa tarde!
Sou uma industria (RPA) estabelecida no Estado de SP e estou com a seguinte dúvida:
Fiz uma compra de um ativo imobilizado para uso na nossa produção e gostaria de saber se tenho direito ao credito do ICMS sendo que o mesmo foi adquirido via currier (Importação Simplicada - FEDEX).

Eufrásia

Conforme artigo 37 da Instrução Normativa da RFB nº 1.737/2017 poderá importar por Courier (até cem mil dólares).
Portanto, conforme não cumulatividade do ICMS, a apropriação do crédito fiscal é devida!
ICMS importação exigido pelo Fisco (e pago) é apropriável em todos os Estados, sem dúvida!

Bom dia José!
Entendo como você,  que pela não cumulatividade posso me creditar do ICMS. Só queria firmar esse entendimento para não ter problemas futuros.
Lendo o artigo 37 o valor de 100.000 trata-se do montante a ser importado durante o ano e de material para revenda ou industrialização.


Art. 37. O despacho aduaneiro processado mediante utilização do Siscomex Remessa aplica-se aos bens contidos em remessa internacional importados por pessoa física ou jurídica em caráter definitivo, cujo valor total não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.
§ 1º Observado o disposto no caput, a importação por pessoa jurídica de bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização será permitida, desde que:
- os bens não necessitem de Licenciamento Simplificado de Importação (LSI), conforme Tratamento Administrativo Geral - Grupo de Pesquisa TSP, disponível no Portal Siscomex na Internet; e
II - o valor total das operações não ultrapasse US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) no ano-calendário.
§ 2º A pessoa jurídica deverá observar as instruções do serviço de atendimento ao cliente da empresa de courier ou da ECT sobre a identificação da destinação comercial da remessa internacional, assim entendida aquela que contenha bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização, conforme previsto no § 1º.
§ 3º A empresa de courier ou a ECT deverá marcar no campo próprio da DIR a condição de destinação comercial da remessa contendo bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização.
§ 4º O limite de valor de que trata o caput será de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) quando se tratar de importação por pessoa física de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos nas condições previstas no § 2º do art. 21.
§ 5º Incluem-se no disposto no caput o despacho aduaneiro de remessas contendo:
I - bens de uso ou consumo pessoal integrantes de bagagem desacompanhada, desde que não tenha sido feita a opção pelo RTE, nos termos do art. 27; e
II - bens exportados temporariamente, na forma prevista no art. 75, que retornem ao País.

Abraço

Eufrásia