Exclusão SN - Quem é obrigado a informar

Bom dia á todos!

Me surgiu uma duvida, sou obrigada (por lei) a consultar se o prestador que coloca na nota fiscal que é do simples nacional, realmente é? 
Pergunto porque temos um prestador aqui que era do simples, foi excluído mas mantém a informação na nota. Como tinha o habito de consultar todos peguei esta inconsistência, mas ele insiste em não alterar. 
Penso que se não sou obrigada a fazer a consulta e tenho um documento que prova que ele passa esta informação errada (a nota fiscal), caso tenha algum problema mais para frente, consigo isentar a empresa que eu trabalho da culpa. Agora se sou obrigada, aonde acho enta informação na lei? Agradeço!

Olá Thaís Marques

Esse prestador de serviços emite NF-e ou NFS-e, por meio de site da Prefeitura?

Adilson Castro de Queiroz

Ele emite Nfs-e através da Prefeitura de Osasco-SP.

Olá Thaís Marques

Neste caso, caberia a Prefeitura fiscalizar. Pelo menos é o que ocorre aqui na cidade onde residimos.

Já tentou fazer essa pergunta à Prefeitura, só para ver o que eles dizem? Sim, pois creio que os impostos e taxas municipais são diferentes de uma empresa Simplificada vs Regime Normal.

Thais, ótimo dia!

A consulta efetuada para saber o regime tributário do prestador de serviço, tem como principal função saber se haverá ou não a retenção de algum tributo; pois a responsabilidade pelo recolhimento dos impostos retidos, será da pessoa jurídica contratante do serviço.

Isso ocorre justamente para que a empresa contratante consiga efetuar o pagamento desconsiderando as retenções necessárias.

Não há de fato uma imposição legal para a consulta do regime tributário do prestador, porém ela é fundamental para que sua empresa verifique a possibilidade de retenção de tributos sobre esta prestação.