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Gabriel Rodrigues

Bronze DIVISÃO 5 , Analista Fiscal

há 6 anos Terça-Feira | 10 março 2020 | 13:19

Bom dia, gostaria de saber se serviços que estão dentro do anexo II do cepom Rj tem retenção de ISS, exemplo serviço de saude

William P. da Silva

Prata DIVISÃO 4 , Analista Contabilidade

há 6 anos Terça-Feira | 10 março 2020 | 17:10

Gabriel, boa tarde!

Como pode observar no Decreto Nº 28248, de 30 de julho de 2007 (https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/decreto.asp) , em seu Art. 1º, parágrafo II, alínea "b" que dispõe:

[...]§ 1º Ficam dispensadas da obrigação de que trata o caput:

[...] b. operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento ao beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato.

Dispensa a obrigatoriedade do CEPOM para operadoras de plano de saúde, redação dada pelo Art. 3º do Decreto 44.188/2017.

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