Ricardo Ademir Vinholi
Bronze DIVISÃO 3 , Técnico ContabilidadeOlá. Alguem poderia citar qual legislação obriga o TEF em Santa Catarina.
O artigo 147 do Anexo 5 do RICMS diz que tem que ser vinculado o comprovante da operação com cartão de crédito ao cupom fiscal. No paragrafo 1º é dispesado para empresas do Simples Nacional.
É esse artigo que refere ao TEF? Essa vinculação é o TEF que torna possível.
Grato
Ricardo