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TEF - Legislação - Qual?

Ricardo Ademir Vinholi

Ricardo Ademir Vinholi

Bronze DIVISÃO 3 , Técnico Contabilidade
há 15 anos Sexta-Feira | 19 fevereiro 2010 | 17:47

Olá. Alguem poderia citar qual legislação obriga o TEF em Santa Catarina.

O artigo 147 do Anexo 5 do RICMS diz que tem que ser vinculado o comprovante da operação com cartão de crédito ao cupom fiscal. No paragrafo 1º é dispesado para empresas do Simples Nacional.

É esse artigo que refere ao TEF? Essa vinculação é o TEF que torna possível.

Grato
Ricardo

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