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Edson
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Olá, Segundo consta o Anexo II Artigo 12 do RICMS /SP concede redução de base de calculo do ICMS para maquinas e equipamentos até 30-04-2020. Alguém sabe dizer se houve prorrogação deste prazo e qual seria o decreto ou resolução ?
Obrigado
Juliano Godoy
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Edson,
Perceba que no artigo 12 há uma menção de que o benefício vigorará no mesmo prazo que vigorar o Convênio ICMS 52/1991.
Houve prorrogação do convênio citado até 31/12/2020, conforme segue abaixo.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-22-20
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