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Mainára Ferreira de Lima Tancredo
Prata DIVISÃO 1 , Analista TributosBom dia colegas.
Tenho uma dúvida referente a legislação acima.
Pelo artigo segundo desta lei, compreendo que as mercadorias já podem circular com isenção.
Entendi de forma correta?
Luciana de Oliveira Monsores
Prata DIVISÃO 3 , Assessor(a) ContabilidadeBom dia,
pela Lei 8824/2020 o governador deu autorização ao poder executivo para conceder a isenção, então agora cabe ao poder executivo fazer um decreto ou resolução para que a isenção possa ser colocada em prática, enquanto isso não sair, a isenção não pode ser aplicada.
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