REPETRO EM SÃO PAULO

Boa tarde caros colegas,

Meu cliente é uma indústria estabelecida no estado de SP e precisa vender um produto intermediário para seu cliente estabelecido no estado do RJ que possui o REPETRO-SPED conforme Decreto 46.233/2018, com isso o mesmo diz que a venda para ele deve ser feita com a Isenção de ICMS.

Verificada a legislação ainda nos restaram dúvidas, então, fizemos consulta junto a SEFAZ que em resposta nos informou que:

"Da leitura conjunta do artigo 9º do Decreto nº 63.208/2018 e do Convênio ICMS 220/2019 extrai-se que, para fins de utilização dos benefícios estabelecidos pelo convênio 03/2018, faz-se necessária a formalização de sua adesão junto à SEFAZ/SP, mas enquanto não internalizado o convênio do ICMS 220/2019 à legislação paulista, não depende da divulgação dos dados da consulente em Ato COTEPE como beneficiária do referido convênio. Apenas após a devida internalização desse convênio á legislação paulista que se fará necessária a divulgação dos dados da consulente em Ato COTEPE como beneficiária do referido convênio, cabendo à administração tributária de cada unidade federada comunicar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária-SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários."

Minha dúvida persiste em como fazer a formalização da adesão junto a SEFAZ/SP para poder vender com isenção do ICMS?

Caso alguém vivencie esta modalidade de venda interestadual e puder me esclarecer estes pontos mencionados da resposta do SEFAZ eu ficarei muito grata.

Atenciosamente
Elaine Moura 

Boa Tarde Elaine,

Estou com a mesma duvida, você conseguiu fazer?

Se sim e puder me ajudar agradeço!!

Ana

Boa tarde Ana Paula,
Consegui enviar ao Posto Fiscal responsável pela empresa na Região um requerimento para Adesão, solicitando a Habilitação ao REPETRO através do email de atendimento já que não estão atendendo presencialmente por motivo da Pandemia, isso foi no final de julho e até o momento não obtive resposta.

Modelo do Requerimento de adesão: 
... vem por meio deste, formalizar adesão ao sistema REPETRO, para fruição dos benefícios concedidos pelo Decreto n.º
63.208/2018, e pelo Convênio ICMS 03/2018 alterado pelo 220/2019, nos seguintes termos:
Em atendimento a legislação vigente, a Requerente declara a sua opção pelo Tratamento Tributário conforme termos do art. 9º previsto no Decreto n.º 63.208/2018 e no Convênio ICMS nº 03/2018, fazendo jus desde o protocolo desta comunicação até utilização dos benefícios fiscais de que trata o artigo 3º, inciso II do citado Decreto.
Declara ainda estar ciente, nos termos do artigo 9º, § 1º, observado o disposto nos § 2º, 3º e 4º , do Decreto nº  63.208/2018, de que a adesão implica renúncia a qualquer direito, em sede administrativa ou judicial, que questione a incidência de ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência de propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste decreto e, consequentemente, a desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais.
Informa não possuir qualquer recurso administrativo ou ação judicial questionando a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência de propriedade perante o Estado de São Paulo.
Declara também que não emitirá, perante terceiros, autorização para requerimento de repetição de indébito relativa à incidência do ICMS, nas hipóteses abrangidas pelo disposto no art. 9º, § 1º, do Decreto n.º 68.208/2018, prevista no art.
166 do Código Tributário Nacional.
 
Termos em que, pede deferimento.

Espero ter ajudado.
Abraço!

Muito Obrigada Elaine.

Com certeza me ajudou muito!!

Ana

Boa Tarde Elaine!

Você obteve alguma reposta da SEFAZ sobre esse assunto?

Atenciosamente,