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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Restituição ICMS pago indevido

helena dimas

Helena Dimas

Bronze DIVISÃO 2 , Técnico Contabilidade
há 4 anos Quarta-Feira | 24 junho 2020 | 12:23

Boa tarde, preciso de ajuda. Fiz um DASN como anexo II cobrando ICMS que foi pago, o correto seria anexo III ISS. Reconhecido o erro fiz o DASN complementar acertando a cobrança do ISS. Isso Gerou uma restituição do ICMS pago errado. Já tentei dá entrada em protocolo na SEFAZ-RJ, não é feito mais protocolado presencial e sim on line pelo sistema SEI/RJ, que pede pra anexar muitos documentos. e pelo sistema do simples nacional a restituição é pelo PER/DCOMP WEB, lá diz que a resposta é 60 dias, mas soube de casos que até hoje não recebeu a restituição. Agradeço se alguem já passou por isso, puder me ajudar. 
Edna Dimas

LUCIANO FAYER BASTOS

Luciano Fayer Bastos

Ouro DIVISÃO 3
há 4 anos Sexta-Feira | 26 junho 2020 | 13:54

Edna , boa tarde!
seu pedido de restituição deve ser solicitado somente a SEFAZ RJ , visto que o ICMS é um impostos estadual. A receita federal através do DAS é mero arrecadador do imposto , posteriormente repassando o mesmo. Somente é feito perdcompweb para caso de tributos federais no DAS.

Luciano Fayer Bastos

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Twitter: @fayerluciano

“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)
helena dimas

Helena Dimas

Bronze DIVISÃO 2 , Técnico Contabilidade
há 4 anos Sexta-Feira | 26 junho 2020 | 14:01

Obrigada pela resposta, já procurei saber na SEFAZ para abrir um processo de ressarcimento do ICMS recolhido indevido. Me informaram que não faz mais presencial e sim pelo sistema SEI, por sinal muito complicado. Mas tenho que fazer. Obrigada.

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