Nota de entrada para MEI no RJ - NATUREZA DA OPERAÇÃO: IMPORTAÇÃO 3.102

Olá, Prezados!

Desde já agradeço sua atenção e ajuda.

Estou na seguinte situação. Importei produtos pelo meu MEI pela primeira vez. Deu tudo certo pelo RADAR, a encomenda chegou para fiscalização e todos os impostos e taxas já foram pagos na ultima sema. Recebi canal verde da fiscalização e no último segundo faltou apenas emitir a nota de entrada para liberarem minha encomenda para continuar o trajeto final de entrega.

Ai começa o desafio, MEI no RJ não vem com Inscrição Estadual/Municipal e o site http://www4.fazenda.rj.gov.br/sefaz-dfe-nfae para emitir na NFAe no campo Natureza da operação* exibe apenas 1.102 - Compra para Comercialização
Como devo proceder para emitir com Natureza de operação* 3.102 (Compra para Comercialização)
Ou existe alguma outra alternativa?
Falta apenas esta nota de entrada para a encomenda poder transitar de Viracopos até o destino final de envio.

Alguém pode dar uma orientação?
Obrigado!

Leandro Lourenço da Silva bom dia.

   Possui certificado digital da empresa?
    Se sim poderá baixar emissor gratuito da sebrae para estar emitindo essa nota.
   Acredito que essa seja a unica maneira de solucionar esse problema. 
    

Bom dia, William.
Eu tenho e-CPF. Vou procurar esse emissor do Sebrae e ver se dá certo.

Obrigado.

Entendo que o Emissor do SEBRAE seja para empresas com Inscrição Estadual;

O Certificado Digital precisa ser do MEI ( E-CNPJ )

Opa, Willian Santos.

Exatamente, acabei de bater novamente neste problema da falta de Inscrição Estadual.

Leandro, ao menos a inscrição Municipal seu MEI deveria ter !

Boa tarde a todos, achei sobre o assunto.

1.16. Preciso de NFA-e para acobertar o transporte de mercadorias importadas?Nas importações, o transporte da mercadoria até o local de destino não é realizado por documento fiscal. A operação é acobertada pelo extrato da Declaração de Importação, pelo respectivo Comprovante de Importação e, conforme o caso, pelo DARJ ou pela GNRE ou Guia para Liberação
32 NFA-e de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. Assim determina o art. 5º
c/c 7º do Livro XI do RICMS/00:
“Art. 5º O estabelecimento importador emitirá a Nota Fiscal relativa a cada importação, em
consonância com o disposto no inciso V, do artigo 34, do Livro VI, na qual deverá estar
consignada a identificação da repartição onde se processar o desembaraço aduaneiro, o
número e a data do registro da Declaração de Importação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a importador, pessoa física ou jurídica
não contribuinte do ICMS, que deve realizar o transporte da mercadoria ou bem importado
até o local de destino, acompanhado dos documentos mencionados no inciso I, do artigo 7.º.
[...]
Art. 7º O transporte da mercadoria ou bem importado até o estabelecimento do importador ou
responsável deve estar acompanhado dos seguintes documentos:
I - quando se tratar de transporte em uma única vez ou por ocasião da primeira remessa, no
caso de transporte parcelado:
1. extrato da Declaração de Importação;
2. respectivo Comprovante de Importação;
3. 2.ª (segunda) via do DARJ ou da GNRE, ou 1.ª (primeira) via da Guia para Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme o caso;”
Portanto, pessoas não contribuintes do imposto não necessitam de NFA-e para acobertar a
mercadoria importada até o local de destino.
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/informacao/sistemaseletronicos/dfe/manuais/DF-e_NFA-e.pdf?lve

Opa,  William!
Obrigado.
Vou repassar esta informação para o despachante e ver se é possível os fiscais liberarem para o transporte.

Leandro Lourenço da Silva pela legislação eles vão ter que aceitar. De nada