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Fabio Silveira
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Boa tarde, tenho um cliente que é SIMPLES NACIONAL, ele vende para não contribuinte e contribuinte o seguinte produto NCM: 85101000
- aparelhos ou máquinas de barbear. Ele é obrigado a pagar o DIFAL ? Como que calcula ?
Obrigado
William
Ouro DIVISÃO 2 , Analista Fiscal Fabio Silveira boa tarde.
Das empresas Optantes do Simples Nacional de que trata a LC 123/06, inicialmente previsto a exigência do DIFAL, conforme Cláusula Nona do Convênio ICMS 93/2015. Sendo que em 17/02/2016, em sede de liminar, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu tal exigência.
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