Créditos ICMS Produtor Rural mg

Procedimento para Produtor Rural Pessoa Física requerer créditos acumulados icms  para compra de bens em MG

Boa tarde

Precisa ler, são várias etapas:

O Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, implementou no Regulamento do ICMS dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.957, de 30 de dezembro de 2008, para disciplinar o tratamento tributário aplicável às operações promovidas por produtor rural, visando sua simplificação.