Devolução conf. Resolução 3166

Bom dia, preciso de um esclarecimento a respeito de uma empresa debito e credito, no estado de MG, com relação a resolução 3.166.

Comprou mercadorias do estado da BA, estando esta mercadora beneficiada com incentivos fiscais , sem protocolo ou convenio.
Na entrada desta mercadoria ela pode aproveitar somente 0,12% de credito de ICMS, mesmo na nota estando destacado 12%.

Gostaria de saber como ficaria na devolução desta mercadoria.

O § 10 do Art. 42 da Parte Geral do RICMS/MG diz o seguinte:

§ 10 - Na devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem recebidos, inclusive em transferência, de outra unidade da Federação, a alíquota aplicável será a mesma adotada no documento que acobertou o recebimento.