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2020-07-30T23:48:18-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ISS RETIDO SOBRE ITENS 04.02 E 04.03 - SANTANA DO IPANEMA - AL

há 1 semana Quinta-Feira | 30 julho 2020 | 23:48

Boa noite. 
Preciso de ajuda sobre a alíquota correta de ISS Retido a aplicar nos nossos serviços prestados a um cliente localizado no Município de Santana do Ipanema - AL, os itens cadastrados são 04.02 e 04.03 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 
Para melhor entendimento seguem detalhes do meu caso.

Nossa empresa (Curitiba/PR) presta serviços para um hospital localizado no Município de Santana do Ipanema (Alagoas). De acordo com o Art. 129, Item X, b da Lei 1019/2017 (Santana do Ipanema - AL), sabemos que os hospitais são os responsáveis pelo recolhimento do ISS no município em questão, ou seja, cabe a retenção sobre os serviços prestados por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados. Nessa mesma Lei (§1º do Art. 135) trata sobre as alíquotas aplicáveis de acordo com a atividade descrita, segue abaixo:

1) 3% sobre os serviços contidos nos seguintes itens: 1.01 até 1.09; 2.01; 8.01 e
8.02; 13.01 até 13.03; 14.01 até 14.14; 16.01 e 16.02; 17.01 até 17.24; 23.01;
24.01; 27.01; 28.01. 29.01; 30.01; 31.01; 32.01; 33.01; 34.01; 35.01;
36.01; 37.01; 38.01; 39.01; 40.01
2) 2,5% sobre Serviços de laboratórios: (não especifica o item)
3) 5% Demais serviços.

Em meu entendimento sobre o exposto acima, devemos reter o imposto utilizando a alíquota de 2,5% porque o item 2 da tabela SOBRE OS SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS, não especifica o(s) item(ns), porém, o responsável por este assunto do hospital disse que a orientação recebida, foi o recolhimento do imposto com a alíquota de 5% (demais serviços). Questionei, mas, ele não sou me explicar claramente e me encaminhou um Ofício tratando apenas da retenção, não encontrei informações sobre a alíquota. Tentei contato com a secretaria da Prefeitura responsável sobre tal tributo e não consegui, os telefones que ligo dizem que não existem e dos e-mails que encaminhei não tive retorno até hoje.
Até o momento, estamos retendo o ISS com a alíquota de 5% porque preciso de uma certeza. Dessa forma, a minha conclusão sobre a alteração da alíquota poderá ser aceita por nosso cliente.

Agradeço desde já.

há 1 semana Sexta-Feira | 31 julho 2020 | 14:55

Cara Michele,

Para o subitem 4.02, pela sua exposição, o correto é utilizar a alíquota de 2,5%, já para o subitem 4.03 o correto é a alíquota de 5%.

Uma dúvida, vc não tem inscrição em Santana do Ipanema.AL ?
Está utilizando NFS-e de Curitiba?


Att, Reinaldo Fonseca


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há 1 semana Sexta-Feira | 31 julho 2020 | 19:24

Boa tarde Reinaldo,
Obrigada pela orientação das alíquotas.
Quanto à inscrição em Santana do Ipanema, não temos unidades lá e estou tentando contato com a Prefeitura para saber onde faço o cadastro de prestador de fora do Município porque não encontrei nada que especifique onde faço esse cadastro. Achei apenas o link: https://santanadoipanema.nfse.srv.br/auth/login, mas, também não encontrei nada relacionado ao cadastro de prestador de fora do Município, nem no manual e nem nas dúvidas frequentes que são disponibilizados nesse link (ou passou batido na minha leitura).
Temos três Municípios de Estados diferentes que emitem notas para esse cliente.

há 1 semana Segunda-Feira | 3 agosto 2020 | 11:51

Cara Michele,

No artigo 3º da LC 116/03 temos :
"Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: 
..."

E no artigo 4º da mesma lei temos:
"Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."

Veja que não fala em "unidade", fala em "local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços."

Unindo a essa analise a Instr. sobre o CNPJ:
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
"Art. 3º  Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades." (grifo meu)

Entendo que teria de ter CNPJ (filial) em Santana do Ipanema, o que iria evitar qualquer transtorno em relação a "bi tributação".


Att, Reinaldo Fonseca


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