Atividade de Monitoramento de Veículos Via Satélit

Boa tarde a todos do Forum.

Peço a ajuda de vocês para dirimirem uma dúvida minha.
Uma empresa de Monitoramento de Veículos Via Satélite é tributada pelo ISS ou ICMS?

Já pesquisei em demasia sobre esta assunto, mas a conclusão a qual eu cheguei é que tanto o fisco Estadual quanto o Municipal tem lá às suas razões.

É um salseiro só, cada um puxa a sardinha para o seu prato.

Estou baseado em Petrópolis-RJ, mas a pesquisa se estendeu, também, a entendimentos de outros fiscos Estaduais e Municipais. Para que os senhores tenham uma noção de como estou confuso, li um artigo na internet em que até os Ministros do STJ divergem sobre o assunto.

Por favor me passem as vossas experiências nesse assunto.

César Augusto Albuquerque Araújo.

Se uma empresa esta cobrando pelo servico do monitoramente, é devido o ISS - Lei Complementar 116/2003 - item 11.02 (11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas).

o ICMS é devido na circulação ou prestação de servicos (servicos de comunicação, transporte intermunicipla e interestadual).
O servico de monitoramente esta previsto na lei complementar, portanto compete ao municipio instituir tal recolhimento (artigo 150 a 152 da Constituição Federal).

Abçs.

César Augusto Albuquerque Araújo

Artigo 156 da CF tbm.

Abçs

Obrigado Fernanda pela informação.
Minha dúvida se deu principalmente porque os fiscos estaduais entendem que é devido o ICMS e não o ISS, por se tratar de serviço de comunicação.