Decisão do STF leva à inconstitucionalidade da antecipação do ICMS em SP

Com essa Decisão do STF como fica o ICMS-ST antecipado, quando entra em vigor isso? Alguém sabe qual o próximo passo?

Leandro, boa tarde.

O tema em questão trata-se do RE 598677, julgado com força de repercussão geral.  A referida decisão se aplica ao Estado de São Paulo, considerando que, a antecipação tributária nas entradas de mercadorias provenientes de outro estado não foi criada por LEI, mas por decreto, o que torna a exigência ilegal e inconstitucional. 

Nesse sentido, o Contribuinte Paulista poderá questionar a inconstitucionalidade da antecipação,  Julgado mérito de tema com repercussão geral.

Abraço,

Micael, boa tarde.

sim, isso eu li na RE 598677, porem não podemos tomar nenhuma decisão, acredito que terá que entrar com processo para deixar de recolher este ICMS Antecipado.