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2020-09-03T12:15:35-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Compra interestadual sem protocolo

há 7 semanas Quinta-Feira | 3 setembro 2020 | 12:15

Prezados,

Sou de SP, e estou adquirindo açucar NCM 1701.99.00  do ES para comercialização não consta protocolo entre os estados, porém sei que em SP é devido o ST.

Minha dúvida é:
Posso usar a redução da BC conforme anexo II?
Se sim qual das reduções aplico?

Base de cálculo reduzida para 38,8889% nas operações internas com açúcar cristal ou refinado, NCM 1701.11.00 e 1701.99.00, de modo que, aplicando a alíquota de 18%, a carga tributária seja de 7%, de acordo com o artigo 3º, inciso V, do Anexo II do RICMS/SP.

Base de cálculo reduzida nas operações com açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17 da NCM, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, desde que atendidos os requisitos legais, constantes do artigo 39 do Anexo II do RICMS/SP.

Obs: o fornecedor não é indústria nem atacadista.

Att

Fabricio Octaviani
Pós Graduando em Gestão Tributária
Analista Fiscal e tributário

email: fabriciooctaviani@gmail.com
há 5 semanas Domingo | 20 setembro 2020 | 11:16

Artigo 51 do RICMS/SPA redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica-se, também, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final. 

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